Questão 31 — Finanças Públicas — Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei estadual que concede redução de alíquota do ICMS incidente sobre bebidas fermentadas produzidas com matérias-primas regionais, como a fécula de mandioca, com base em convênio de ICMS.

A norma, sancionada pelo Governador, não foi instruída com estudo de impacto orçamentário-financeiro nem acompanhada de medidas compensatórias.

À luz da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A lei deve ser instruída com estudo de impacto orçamentário-financeiro e acompanhada de medidas compensatórias, sob pena de inconstitucionalidade formal.
Alternativa B:
A norma é formalmente válida, pois tratando-se de arrecadação para o futuro, não há de se falar em renúncia fiscal que exigia medidas compensatórias.
Alternativa C:
A ausência de dotação orçamentária prévia apenas impede a aplicação da norma no respectivo exercício financeiro, sem que disso resulte vício de inconstitucionalidade.
Alternativa D:
A norma do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que prevê a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para proposições legislativas que concedam renúncia fiscal aplica-se somente à União Federal.
Alternativa E:
A celebração de convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária suprime a exigência de estimativa de impacto fiscal, pois a autorização dos Estados substitui o controle de responsabilidade orçamentária.

Questão 31 – Finanças Públicas – FGV 2024 – Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Auditor de Controle Externo)

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