Questão 71 — Finanças Públicas — Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Durante a análise de um projeto de lei orçamentária, um deputado estadual propôs a exclusão de diversas receitas patrimoniais do Estado, sob o argumento de que não eram receitas tributárias e, portanto, não estariam submetidas ao princípio da universalidade orçamentária.

Diante da proposta apresentada pelo deputado estadual, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A proposta é inválida, pois contraria o princípio da exclusividade, que impede a inclusão de qualquer receita pública no orçamento anual, devendo estas constar exclusivamente do Plano Plurianual.
Alternativa B:
A proposta é válida, pois o princípio da exclusividade impede a inserção de receita que não esteja diretamente vinculada às despesas públicas.
Alternativa C:
O projeto de lei orçamentária pode conter apenas receitas de caráter permanente, sendo facultativa a inclusão de receitas eventuais, como as patrimoniais.
Alternativa D:
O princípio da legalidade impede que receitas extraorçamentárias ou originadas de fontes não tributárias integrem a lei orçamentária.
Alternativa E:
A proposta é inválida, pois o princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas do ente federativo estejam previstas na lei orçamentária, independentemente de sua natureza.

Questão 71 – Finanças Públicas – FGV 2024 – Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Analista de Gestão)

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