Questão 28 — Legislação Específica — Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

João, servidor público no âmbito da administração pública do Estado Alfa, recebeu, em seu setor, requerimento de acesso à informação formulado por Pedro, um conhecido de sua juventude em relação ao qual não tinha muito apreço. Em razão dos sentimentos negativos que possui em relação a Pedro, João deliberadamente retardou o atendimento do que lhe foi requerido, fornecendo parte das informações de forma imprecisa. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:

Alternativa A:
as condutas ilícitas decorrentes da aplicação desse diploma normativo não estão tipificadas em seu corpo, mas, sim, em normas específicas.
Alternativa B:
a conduta de João é considerada ilícita por esse diploma normativo, mas as normas nele contidas não incursionam na sua tipificação administrativa ou criminal.
Alternativa C:
a conduta de João encontra-se tipificada nesse diploma normativo como infração disciplinar, devendo ser objeto de processo administrativo da mesma natureza.
Alternativa D:
as sanções de advertência ou multa, a serem aplicadas conforme o juízo de valor da autoridade competente, foram cominadas para a conduta ilícita praticada por João.
Alternativa E:
a conduta de João está tipificada nesse diploma normativo como infração penal, o que não afasta a sua tipificação como infração administrativa no regime jurídico de regência.

Questão 28 – Legislação Específica – FGV 2024 – Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Analista de Gestão)

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