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FGV · 2024 · Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco · Auditor de Controle Externo

Questão 54 – Legislação Específica – FGV 2024 – Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Auditor de Controle Externo)

A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e estabelece critérios e condições para que os entes federativos possam acessar recursos da União destinados ao manejo adequado de resíduos.

Com base nas disposições dessa lei, analise as afirmativas a seguir. I. O Município deve elaborar um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, para ter acesso a recursos da União destinados à gestão de resíduos sólidos.

II. A formação de consórcios intermunicipais é vedada como forma de acesso conjunto aos recursos da União, sendo obrigatória a atuação individual de cada Município.

III. Os Municípios que implementarem coleta seletiva com a participação de cooperativas terão preferência no recebimento de recursos da União para gestão de resíduos sólidos.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas

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