Questão 49

José, Diretor-Presidente da Fundação de Educação do Município *Beta*, localizado no Estado *Alfa,* foi nomeado para esse cargo em janeiro de 2016, hipótese em que recebeu um montante significativo de recursos necessários à implementação de uma política pública voltada à melhoria da qualidade da educação. Em agosto de 2022, José foi exonerado do cargo, ocasião em que o Tribunal de Contas do Estado *Alfa* (TCE) iniciou uma auditoria para apurar a falta de aplicação dos recursos e a não realização da referida política pública.

Em setembro de 2024, o TCE julgou os fatos apontados no relatório de auditoria, aplicando a José as penalidades de multa e de inabilitação para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta e indireta nos entes federativos do Estado *Alfa.*

Nessa hipótese, sobre a decisão do TCE que resultou na aplicação de penalidades, assinale a afirmativa correta.