Questão 37

A CRFB/88 estabelece:

“Art. 167. *São vedados:* [...] IV. *A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os Arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária* [...]” Com relação aos impostos e às vinculações, o princípio da Constituição Federal que o texto acima consagra é o