Concurso TCE-RR – Edital nº 001/2024 · Direito Tributário · Obrigação Tributária
Questão 88
As regras de sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional (CTN) impedem a divulgação, pela Fazenda Pública, de determinadas informações relativas ao contribuinte.
Estão resguardadas pelo sigilo fiscal as informações sobre
Estão resguardadas pelo sigilo fiscal as informações sobre
Status: valida.
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