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FGV · 2025 · Tribunal de Contas do Estado de Roraima · Auditor de Controle Externo Ciências Contábeis

Questão 24 – Legislação Específica – FGV 2025 – Tribunal de Contas do Estado de Roraima (Auditor de Controle Externo Ciências Contábeis)

O Deputado Estadual X, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, deixou de comparecer, sem qualquer justificativa, no decorrer da sessão legislativa do ano Y, à terça parte das sessões ordinárias dessa Casa Legislativa. Por tal razão, a Mesa Diretora, assegurada a ampla defesa, declarou a perda do mandato a partir da provocação de outro Deputado Estadual. Dias após a declaração dessa perda, X obteve provimento judicial, de natureza cautelar, no curso da ação principal, que o reconduziu ao mandato de Deputado Estadual. No mesmo dia da recondução, foi nomeado para ocupar o cargo de membro da Mesa Diretora.

À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar que

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