GABARITA

Concurso TCE-SC – Edital nº 01/2026 · Controle e Ética na Administração Pública · Ética no Serviço Público

Questão 29

No exercício de suas atribuições como auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), Jorge foi questionado sobre as penalidades aplicáveis às pessoas jurídicas em decorrência de processo administrativo de responsabilização perante as autoridades competentes, com base na Lei nº 12.846/2013.

Nesse contexto, Jorge indicou corretamente a seguinte sanção:

Status: valida.

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