No que tange à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, as regras da Constituição da República de 1988 sobre distribuição de competências são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder no Estado de Direito, sendo guiadas pelo denominado princípio da:
Questão 51 – Direito Processual do Trabalho – FGV 2022 – Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (Assistente de Controle Externo)
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