O processo de execução da despesa orçamentária tem início com a etapa do empenho, o qual consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. O empenho é formalizado com a emissão de uma nota de empenho, em que constem informações necessárias ao controle da execução orçamentária. Ao analisar uma nota de empenho, o único item NÃO EXIGIDO no documento refere-se a:
Questão 79 – Direito Processual Civil – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Analista Judiciário)
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