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FGV · 2024 · Tribunal de Justiça do Estado do Amapá · Técnico Judiciário

Questão 35 – Legislação Específica – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Técnico Judiciário)

Maria sofreu os efeitos de ato praticado pelo juiz de direito Pedro, que reputava manifestamente ilegal. Por tal razão, decidiu impetrar mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

O órgão competente para processar e julgar o mandado de segurança é o(a):

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