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FGV · 2022 · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios · Técnico Judiciário

Questão 46 – Direito Administrativo – FGV 2022 – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Técnico Judiciário)

Após regular procedimento administrativo instaurado para apurar irregularidades praticadas por um servidor público, foi aplicada a esse servidor a devida pena disciplinar, por se entender configurada a prática imputada. Após o término deste expediente, foi o servidor também demandado e condenado em uma ação civil de reparação pelos mesmos danos materiais mencionados no âmbito administrativo. Todavia, sustenta o servidor que o processo judicial é inválido, pois em momento algum foi citado para integrar a lide processual ou praticou qualquer ato processual no referido processo.

Nesse cenário, sendo constada a veracidade dessa informação, o referido processo judicial é:

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