Questão 93 – Direito Administrativo – FGV 2023 – Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Juiz Substituto)

constitucional, em homenagem aos princípios da administração pública da legalidade, eficiência e moralidade;

inconstitucional, no que tange à expressão “pelo afastamento temporário” quando se tratar de servidor efetivo estável, por violação à garantia constitucional da estabilidade;

inconstitucional, no que tange à expressão “com supressão das vantagens previstas nesta lei”, por violação às cláusulas do devido processo legal e da não culpabilidade;

objeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que o afastamento temporário tenha prazo de trinta dias, prorrogáveis por até noventa dias;

objeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que a suspensão dos vencimentos somente englobe as verbas de natureza indenizatória e não seja superior a cento e vinte dias, dado o caráter alimentar da parte salarial da remuneração do servidor.