Questão 29 – Direito do Consumidor – FGV 2023 – Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Juiz Substituto)

fiscalizar as relações de consumo e aplicar sanções administrativas aos fornecedores;

informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;

dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas;

elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços e remeter cópia ao ministro da Justiça;

funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078/1990, pela legislação complementar e pelo Decreto nº 2.181/1997.