Questão 35 — Direito do Consumidor — Processo Seletivo para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Questão 35 – Direito do Consumidor – FGV 2022 – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Juiz Leigo)

As infrações penais contra as relações de consumo estão previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do disposto no código e nas leis especiais.

A respeito desse tema, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o valor da fiança nas infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor somente poderá ser fixado pelo juiz;
Alternativa B:
incorrerá nas mesmas penas aquele que patrocinar a oferta que faz afirmação falsa ou enganosa relevante sobre o preço de produtos ou serviços;
Alternativa C:
as penas privativas de liberdade e de multa não podem ser impostas cumulativamente com a interdição temporária de direitos;
Alternativa D:
a conduta de omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos não admite a modalidade culposa;
Alternativa E:
poderão intervir como assistentes do Ministério Público qualquer dos legitimados para a ação coletiva, sendo vedada propositura de ação penal subsidiária.

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