Questão 11 – Direito Processual Civil – FGV 2022 – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Juiz Leigo)

o recurso inominado em regra é recebido no duplo efeito;

o recurso inominado independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais;

a contagem do prazo para interposição do recurso deve ser realizada em dias úteis;

a contagem do prazo para interposição do recurso inominado é suspensa pela apresentação de embargos de declaração;

a interposição de recurso dispensa a assistência de advogado, porque o valor da causa é inferior a vinte salários mínimos no ajuizamento.