Questão 15 — Direito Processual Civil — Processo Seletivo para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Questão 15 – Direito Processual Civil – FGV 2022 – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Juiz Leigo)

O Juizado Especial Cível contém regramento próprio de estudo das nulidades e meios impugnativos, em razão das especificidades do sistema.

Nesse contexto, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o mandado de segurança pode ser utilizado como sucedâneo recursal;
Alternativa B:
a arguição de suspeição ou impedimento do juiz deve ser realizada no bojo da contestação oral ou escrita;
Alternativa C:
as decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo não podem ser atacadas por meio de recurso inominado, ante a ocorrência da preclusão processual;
Alternativa D:
os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios norteadores do sistema de Juizados;
Alternativa E:
o vício de citação consiste em nulidade absoluta fundada em descumprimento de regra constitucional de processo, razão pela qual não pode ser convalidado pelo comparecimento espontâneo do réu.

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