Henrique, investigado em razão da prática de vultoso crime de estelionato cometido contra Enéas, possui em seu patrimônio bens suficientes para assegurar a reparação do dano causado ao ofendido.
Nesse contexto, é correto afirmar que poderá:
Questão 54 – Direito Penal – FGV 2023 – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Juiz Substituto)
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