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FGV · 2023 · Tribunal de Justiça do Estado de Goiás · Juiz Substituto

Questão 78 – Direito Tributário – FGV 2023 – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Juiz Substituto)

Um Município do Estado de Goiás resolve, numa execução fiscal cobrada por dívidas de IPTU, adjudicar o bem penhorado do devedor para urbanização da área onde ele está situado.

Considerando que o preço da avaliação do imóvel é mais elevado que o dos créditos da Prefeitura, tal adjudicação:

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