Concurso TJGO – Magistratura – Edital 01/2025 · Direito Constitucional · Organização do Estado
Questão 48
No Art. 107, o Código Penal arrola diversas causas extintivas da punibilidade, dentre elas a anistia, a graça e o indulto.
Acerca dessas causas, é correto afirmar que:
Acerca dessas causas, é correto afirmar que:
Status: valida.
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