Concurso TJGO – Magistratura – Edital 01/2025 · Direitos Humanos · Grupos Vulneráveis
Questão 98
Ao definir os mecanismos para implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, a Lei nº 9.474/1997 criou o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE).
O CONARE tem competência legal para:
O CONARE tem competência legal para:
Status: valida.
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