Questão 85 – Direito Administrativo – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Juiz Substituto)

a desapropriação poderá efetivar-se por mediação, desde que conduzida perante câmara de mediação criada pelo Poder Público;

efetivada a desapropriação pela via arbitral, assistirá ao Poder Público o direito de pagar a indenização pela sistemática de precatórios;

o Poder Público poderá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização ou ajuizar ação judicial com a oferta de preço;

no processo judicial de desapropriação, poderá o expropriante ser imitido na posse se comprovar urgência e realizar o depósito prévio, cabendo ao réu o direito de levantar a integralidade do valor depositado;

sendo necessária a complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.