Questão 75 — Direito Empresarial — Concurso TJMT

Dentre os títulos de crédito criados pela Lei nº 11.076/2004 e vinculados ao agronegócio, está o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA). Trata-se de título nominativo, de livre negociação e representativo de promessa de pagamento em dinheiro.

Outra característica do CDCA é o fato de que:

Alternativa A:
sua emissão é exclusiva de sociedades limitadas ou cooperativas dedicadas às atividades agropecuárias ou de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos agropecuários, florestais, aquícolas e extrativos;
Alternativa B:
o valor do título não pode exceder o valor total dos direitos creditórios do agronegócio a ele vinculados;
Alternativa C:
se trata de título executivo extrajudicial se protestado por falta de pagamento perante o tabelionato de registro de protestos;
Alternativa D:
o emitente responde pelo pagamento em dinheiro perante os beneficiários originários e endossatários, sendo equiparado ao emitente da nota promissória, como obrigado principal;
Alternativa E:
o título confere propriedade fiduciária ao beneficiário sobre os direitos creditórios a eles vinculados, independentemente de convenção, desde que haja registro do título perante o oficial de registro de títulos e documentos.

Questão 75 – Direito Empresarial – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Juiz Substituto)

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