Finda a instrução de uma ação socioeducativa, é aplicada medida socioeducativa ao adolescente. Inconformada, a defesa interpõe recurso de apelação, sendo apresentada apenas a petição de interposição do recurso, isto no último dia do prazo, reservando-se a defesa o direito de apresentar suas razões recursais no tribunal. Vindos os autos conclusos para decisão, o juiz deve:
Questão 34 – Direito Processual Civil – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Juiz Substituto)
Observações: questão anulada no gabarito definitivo
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