Questão 82 – Direito Administrativo – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Juiz Substituto)

prescreve em três anos a pretensão de reparação civil em razão de danos ambientais, sendo certo que a lavratura do auto de infração interrompe o prazo;

prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil em razão de danos ambientais, sendo certo que a lavratura do auto de infração interrompe o prazo;

prescreve em dez anos a pretensão de reparação civil em razão de danos ambientais, prescrição interrompida apenas com o despacho que ordena a citação;

a pretensão de reparação civil em razão de danos ambientais não está sujeita a prescrição;

a ação civil pública para a pretensão de reparação civil do dano é personalíssima, não podendo ser ajuizada em face do espólio de Tício.