Questão 71 — Direito Empresarial — Concurso TJPE

A sociedade empresária Vicência Móveis e Decorações Ltda. requereu, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o registro, como desenho industrial, da forma plástica ornamental de uma cadeira, que proporciona resultado visual novo e original na sua configuração externa e é suscetível de fabricação industrial.

Acerca do pedido de registro, é correto afirmar que:

Alternativa A:
apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data do depósito a da sua apresentação;
Alternativa B:
o pedido de registro de desenho industrial terá que se referir a um único objeto, vedada qualquer pluralidade de variações;
Alternativa C:
se o requerente, por ocasião do depósito, solicitar o sigilo, o pedido poderá ser retirado em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data do depósito;
Alternativa D:
o pedido de registro poderá ser aceito sem o comprovante de pagamento da retribuição relativa ao depósito, caso em que a retribuição deverá ser recolhida ao INPI no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento;
Alternativa E:
o INPI não poderá receber pedido de registro que não esteja formalmente instruído com a documentação exigida por lei, ainda que contenha dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor.

Questão 71 – Direito Empresarial – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Juiz Substituto)

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