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FGV · 2024 · Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco · Juiz Substituto

Questão 16 – Direito Processual Civil – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Juiz Substituto)

A autarquia previdenciária do município X, que não constitui capital do estado, foi condenada a pagar ao autor de uma ação indenizatória verba correspondente a duzentos salários mínimos. Regularmente intimado da sentença condenatória, o órgão da Advocacia Pública incumbido da defesa da autarquia interpôs recurso de apelação, devidamente fundamentado.

A petição de apelação foi protocolizada pela parte ré 20 dias úteis depois da intimação pessoal do membro da Advocacia Pública, sem que tivesse sido efetuado o preparo.

É correto afirmar, nesse cenário, que:

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