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FGV · 2025 · Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul · Analista do Poder Judiciário Área Administrativa

Questão 57 – Finanças Públicas – FGV 2025 – Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Analista do Poder Judiciário Área Administrativa)

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento deve discriminar a receita e a despesa de modo a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios orçamentários de unidade, universalidade e anualidade.

Com base nesses princípios, analise as assertivas a seguir.

I. O princípio da unidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, a fim de evitar de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Assim, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal em cada esfera federativa.

II. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.

III. O princípio da anualidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas dos órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público daquele intervalo, definido de acordo com as suas especificidades.

Está correto o que se afirma em

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