Questão 46 — Direito Empresarial — Concurso TJSC

Questão 46 – Direito Empresarial – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Oficial de Justiça)

Após praticar conduta que configura ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, a sociedade Esperta tomou conhecimento de que poderia sofrer sanções em âmbito administrativo e judicial, sendo correto citar como exemplo de penalidade, em cada uma das mencionadas esferas, respectivamente:

Alternativa A:
o perdimento de bens e a dissolução compulsória da sociedade;
Alternativa B:
a suspensão ou interdição parcial de suas atividades e o perdimento de bens;
Alternativa C:
a publicação extraordinária da decisão condenatória e a dissolução compulsória da sociedade;
Alternativa D:
a dissolução compulsória da sociedade e a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público;
Alternativa E:
a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público e a multa.

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