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FGV · 2024 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina · Oficial de Justiça

Questão 63 – Direito Processual Civil – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Oficial de Justiça)

Regularmente intimado da sentença que julgou improcedente o seu pedido, o autor interpôs recurso de apelação, cuja intempestividade foi certificada pela serventia.

Na sequência, o juiz da causa proferiu decisão por meio da qual, baseando-se na certidão da intempestividade da peça recursal, negou-lhe seguimento, obstando à remessa dos autos ao tribunal.

Cinco dias depois de ter sido intimado da decisão que negara seguimento ao seu apelo, o autor, inconformado, ajuizou reclamação no intuito de impugná-la.

É correto afirmar, nesse contexto, que:

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