Questão 36 – Legislação Específica – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Técnico Judiciário Auxiliar)

impede que o ex-servidor volte a exercer, em qualquer tempo, cargo ou emprego público;

incompatibiliza o ex-servidor com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de cinco a dez anos;

indica que recai sobre o ex-servidor o dever de ressarcir o dano causado, o que não ocorre na “demissão simples”;

é idêntica à “demissão simples”, recebendo o referido designativo apenas por ser cominada a infrações disciplinares qualificadas;

apenas indica que a cessação do vínculo funcional ocorreu “a bem do serviço público”, decorrendo da gravidade da infração disciplinar praticada.