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FGV · 2024 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina · Assistente Social

Questão 39 – Legislação Específica – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Assistente Social)

Em determinado processo submetido à apreciação do Conselho da Magistratura, um de seus membros, por ocasião do julgamento, detectou a possibilidade de que a interpretação do direito viesse a acarretar divergência entre os órgãos delegante e delegado.

Em situações dessa natureza, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a referida divergência:

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