Questão 40 – Legislação Específica – FGV 2024 – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Oficial de Justiça)

não pode justificar a falta para qualquer efeito;

deve apenas justificar a falta, colocando-se à disposição para compensar as horas de trabalho em outros dias;

tem o direito subjetivo a até dez abonos anuais, em razão de faltas para tratar de assuntos de interesse particular;

somente pode justificar a falta caso tenha comunicado previamente o seu superior hierárquico da ausência;

pode ter a falta abonada, o que não configura direito subjetivo, mas faculdade do seu superior hierárquico.