XIX Concurso para Juiz Federal Substituto da 2ª Região · Direitos Humanos · Igualdade e Não Discriminação

Questão 99

Em casos recentes, tanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto o Supremo Tribunal Federal têm tratado do enfrentamento ao racismo e à discriminação racial.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A) No caso *Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil*, a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o Estado violou o dever de devida diligência reforçada ao basear a absolvição dos acusados de discriminação racial em suposições e ao transferir o ônus probatório às vítimas, concluindo que as falhas processuais reproduziram o racismo estrutural e institucional contra mulheres afrodescendentes no acesso ao mercado de trabalho.
B) No julgamento da ADPF 973, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a existência de racismo estrutural no Brasil e, diante da gravidade das violações, declarou o estado de coisas inconstitucional no plano dos direitos fundamentais em matéria de raça, determinando a revisão do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
C) No julgamento do HC 208.240/SP, o Supremo Tribunal Federal fixou, por unanimidade, tese vinculante no sentido de que a busca pessoal sem mandado judicial deve estar fundada em elementos indiciários objetivos, admitindo-se a raça ou cor da pele da pessoa abordada apenas como elemento indiciário complementar, desde que conjugada com outros fatores concretos que justifiquem a medida.
D) No caso *Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil*, a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu o racismo estrutural no contexto da expropriação territorial de comunidades quilombolas para implantação de base aeroespacial, mas concluiu que o Estado brasileiro não poderia ser responsabilizado, uma vez que a instalação foi precedida de consulta prévia às comunidades afetadas.
E) A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, por ter sido aprovada pelo Congresso Nacional por maioria simples, possui no ordenamento jurídico brasileiro o status de norma supralegal, situando-se entre a Constituição e a legislação ordinária, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Status: valida.

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