Questão 50 — Direito Empresarial

Os primos Ruy e Antenor foram contratados em 5 de setembro de 2022 pela sociedade empresária Riacho Calmo S.A., localizada no Município de Baraúna/PB, e encaminhados ao setor de Recursos Humanos da empresa. Ambos possuem CTPS digital, sendo que a carteira de Ruy foi assinada pelo novo empregador no 5º dia útil após a admissão e a de Antenor, no 7º dia útil após o seu ingresso na empresa.

Considerando a situação apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
As CTPS´s foram assinadas no prazo legal de 10 dias úteis, daí porque não existe qualquer irregularidade administrativa.
Alternativa B:
Não existe na Lei prazo específico para a assinatura da CTPS, havendo recomendação para que não ultrapasse os primeiros 30 dias do contrato, sob pena de multa.
Alternativa C:
A CTPS de Ruy foi assinada no prazo legal, mas a de Antenor não, gerando multa administrativa para a empresa de R$ 3.000,00 por ser sociedade anônima.
Alternativa D:
Com o advento da CTPS digital, o empregador ficou desonerado de prazo para assinatura porque agora isso deve ser feito pelo próprio empregado, com validação posterior da empresa.
Alternativa E:
Uma vez que o prazo para assinatura das carteiras é de 48 horas, a empresa descumpriu a norma para ambos os empregados e receberá duas multas de R$ 800,00 cada.

Questão 50 – Direito Empresarial – FGV 2022 – Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Analista Judiciário Área Judiciária)

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