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FGV · 2022 · Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região · Analista Judiciário

Questão 43 – Direito Administrativo – FGV 2022 – Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Analista Judiciário)

Sobre os processos de contratação direta na Administração Pública, seguindo o exposto na lei 14133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Um dos documentos a ser instruído no processo de contratação direta é a demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.

II. No caso de obras e serviços de engenharia, é dispensável a licitação para valores inferiores a R$200.000,00.

III. É inexigível a licitação na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, tais como pareceres, perícias ou avaliações, realizados por profissionais ou empresas de notória especialização.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

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