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FGV · 2025 · Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região · Analista Judiciário Área Administrativa

Questão 27 – Direito Administrativo – FGV 2025 – Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Analista Judiciário Área Administrativa)

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

Sobre a posse, considerando as disposições da Lei n.° 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir.

I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

II. A posse poderá se dar mediante procuração específica.

III. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Está correto o que se afirma em

Alternativas

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