GABARITA

Concurso TRT24 (reaplicação) · Direito Administrativo · Improbidade Administrativa

Questão 39

Caio, em março de 2022, agindo com dolo, praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública.

Contudo, os fatos tornaram-se públicos, apenas, em abril de 2025, com a deflagração de investigação por parte do Ministério Público visando ao esclarecimento do ocorrido. Irresignado, Caio, antes de procurar um(a) advogado(a), consultou a legislação de regência sobre a matéria.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa ***<u>incorreta</u>***.

Status: valida.

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