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FUNDEP · 2023 · Companhia Energética de Minas Gerais · Analista Empresarial – Formação Direito

Questão 36 – Direito do Trabalho – FUNDEP 2023 – Companhia Energética de Minas Gerais (Analista Empresarial – Formação Direito)

No que diz respeito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), analise as afirmativas a seguir.

I. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS.

II. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo

recolhimento da contribuição para o FGTS.

III. Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo

de dois anos após o término do contrato.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas

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