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FUNDEP · 2022 · Câmara Municipal de Ibirité · Agente Legislativo V Nível Superior em Direito

Questão 21 – Atualidades – FUNDEP 2022 – Câmara Municipal de Ibirité (Agente Legislativo V Nível Superior em Direito)

O que é federação partidária?

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 17, prevê o modelo do pluripartidarismo, ou seja, não há restrição ao número de partidos que podem ser criados no país, desde que respeitados os critérios de representatividade previstos na Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos). [...] Em uma tentativa de minimizar os efeitos dessa fragmentação partidária surgiu a ideia da federação partidária por meio da Lei 14.208 de 28 de setembro de 2021.

Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/ artigos/federacao-partidaria-entenda-o-que-e-como-serausada-02022022. Acesso em: 2 fev. 2022.

As Federações Partidárias devem garantir a

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