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FUNDEP · 2022 · Câmara Municipal de Ibirité · Agente Legislativo V Nível Superior em Direito

Questão 34 – Direito Administrativo – FUNDEP 2022 – Câmara Municipal de Ibirité (Agente Legislativo V Nível Superior em Direito)

É constitucional a lei municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens,

PORQUE

compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

Analisando-se as afirmativas anteriores, conclui-se que

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