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FUNDEP · 2022 · Prefeitura Municipal de Mariana · Auditor Fiscal de Tributos

Questão 33 – Direito Tributário – FUNDEP 2022 – Prefeitura Municipal de Mariana (Auditor Fiscal de Tributos)

Considere que determinado contribuinte é proprietário de um imóvel residencial urbano e, no ano de 2017, não quitou o IPTU. Nessa época, a alíquota do tributo era de 1,5% sobre o valor venal do imóvel, e a multa pelo inadimplemento, de 35%. Em 2019, o contribuinte resolveu pagar o tributo e ficou sabendo que, no ano de 2019, a alíquota havia sido reduzida para 1%, e a multa, para 25%.

Nessa situação hipotética, o contribuinte deverá recolher o IPTU com

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