Considere que um vereador do município de Mariana apresentou um projeto de lei que pretendia conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no caso de imóveis pertencentes a pessoas com deficiência. Após o regular processo legislativo, a proposição foi sancionada e a lei foi publicada.
De acordo com a previsão da Lei Orgânica do Município, essa lei é