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FUNDEP · 2022 · Prefeitura Municipal de Mariana · Contador

Questão 27 – Legislação Específica – FUNDEP 2022 – Prefeitura Municipal de Mariana (Contador)

A partir das normas constantes da Lei Complementar Municipal nº 005/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, analise as seguintes afirmativas:

I. O dia do servidor público será comemorado em 28 de outubro.

II. Nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminaçã o em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres, salvo, nesse último caso, por motivo de crença religiosa.

III. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas

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