Nos termos do Art. 35 da Lei Complementar municipal nº 005/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 meses, durante o qual sua aptidão e capacidade para desempenho do cargo serão submetidas à avaliaçã o. Nesse contexto, não é um aspecto avaliado a:
Questão 28 – Legislação Específica – FUNDEP 2022 – Prefeitura Municipal de Mariana (Agente de Fiscalização (Posturas))
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