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FUNDEP · 2023 · Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri · Engenheiro Eletricista

Questão 18 – Legislação Específica – FUNDEP 2023 – Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (Engenheiro Eletricista)

Analise a afirmativa a seguir.

De acordo com o que estabelece a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular, por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até _____ dias, contado da data do requerimento do titular.

BRASIL. Presidência da República. Secretaria-Geral. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Art. 19.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da afirmativa apresentada.

Alternativas

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