De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, não constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar:
Questão 20 – Legislação Específica – FUNDEP 2023 – Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (Técnico de Laboratório – Análises Clínicas)
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