Questão 30 – Legislação Específica – IADES 2022 – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Economia)

Serão objetos de audiência pública, previamente à tomada de decisão, as minutas e as propostas de alterações de normas legais, de atos normativos e de decisões da Diretoria Colegiada, cuja matéria seja de interesse geral dos agentes econômicos.

No decorrer dos debates das audiências públicas, é vedada a defesa de posições contrárias à medida proposta.

A participação e a manifestação dos interessados nas consultas públicas serão, facultativamente, por escrito ou por e-mail, e eles terão as principais contribuições consolidadas em súmula específica a ser divulgada após a aprovação da Diretoria Colegiada.

As audiências públicas serão convocadas por ato do ouvidor, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal e em, no mínimo, um jornal de circulação local.

A realização de audiência pública pela Adasa, devidamente justificada, poderá ser requerida por entidades sindicais representantes dos interesses dos servidores e empregados do prestador de serviço público.