Questão 43 — Legislação de Trânsito — Concurso Público – Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul (CAU/MS)

Questão 43 – Legislação de Trânsito – IADES 2021 – Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul (Arquiteto e Urbanista)

A Resolução CAU/BR n^o 22/2012 dispõe acerca da fiscalização do exercício profissional da arquitetura e do urbanismo, de procedimentos para formalização, instrução e julgamentos de processos por infração à legislação e da aplicação de penalidades. A respeito das ações no caso de uma denúncia anônima, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A denúncia anônima somente poderá ser efetuada por meio de ligação telefônica.
Alternativa B:
Uma vez notificada, a pessoa física ou jurídica, terá 10 dias para regularização.
Alternativa C:
Todas as denúncias anônimas serão objeto de fiscalização.
Alternativa D:
A regularização da situação, dentro do prazo estabelecido, não exime a pessoa física ou jurídica notificada das cominações legais.
Alternativa E:
Depois de lavrado o auto de infração, a pessoa física ou jurídica autuada poderá, no prazo de 10 dias, conforme define o inciso VII do art. 16 da citada resolução, apresentar defesa diretamente perante a Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.

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